ATA DA QUARTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 21-6-2002.
Aos vinte e um dias do mês
de junho do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e trinta
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro
Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Maria Luiza. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados:
pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nºs 081, 082 e 083/02 (Processos
nºs 2228, 2229 e 2230/02, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências;
pelo Vereador João Antonio Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Carlos Nedel, a Indicação nº 032/02 (Processo nº 2243/02) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 131/02 (Processo nº 2215/02); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 130/02 (Processo nº 2185/02); pelo Vereador Sebastião
Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/02 (Processo nº 2252/02). Também,
foi apregoado o Ofício nº 460/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo
nº 0692/02) e o Projeto de Lei do Executivo nº 012/02 (Processo nº 0693/02)
tramitem nos termos do artigo 95 da Lei Orgânica do Município. Após, o Vereador
José Fortunati, presidindo os trabalhos, referiu-se à vitória da Seleção
Brasileira de Futebol sobre a Seleção Inglesa, em partida válida pela Copa do
Mundo, e registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Adeli Sell.
Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 6ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do
Executivo nº 044/02, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib,
Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro e Maria Celeste. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal analisou aspectos
históricos alusivos à edição, no dia oito de dezembro de mil novecentos e
sessenta e oito, do Ato Institucional nº 05. Também, criticou o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul pela decisão de retirar o comando do Colégio Tiradentes
da Brigada Militar, transferindo-o para a Secretaria Estadual da Educação. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nº 31, de autoria do Sindicato dos Compositores
Musicais do Rio Grande do Sul, da Associação Gaúcha de Defesa dos Direitos
Autorais - AGADDAM - RS - e da Fundação Torre de Pedra, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02). Também, o Vereador Sebastião Melo,
através de Questão de Ordem, contraditou o deferimento, no dia vinte de junho
do corrente, de Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, solicitando que o
Projeto de Lei do Executivo nº 023/02 (Processo nº 1237/02) fosse incluído na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, tendo o Senhor
Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Marcelo
Danéris, Luiz Braz e Raul Carrion, prestado esclarecimentos sobre a matéria e
decidido que a mesma pode tramitar nos termos do referido dispositivo legal, ao
que o Vereador Sebastião Melo apresentou Recurso a essa decisão, nos termos do
artigo 99 do Regimento, solicitando a concessão de efeito suspensivo à matéria,
o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Também, o Senhor Presidente, face
manifestações dos Vereadores Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Raul Carrion,
prestou esclarecimentos sobre a concessão de efeito suspensivo ao Recurso
interposto pelo Vereador Sebastião Melo, acima mencionado. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Ervino Besson cumprimentou o Vereador Adeli Sell pelo
transcurso, hoje, do aniversário de Sua Excelência. Também, analisou as
repercussões ocasionadas junto ao cenário político brasileiro pela formalização
de coligação entre o Partido dos Trabalhadores e o Partido Liberal, com vistas
à indicação de candidatos para a disputa das próximas eleições para a Presidência
da República. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo
Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/01 (Processo nº
0963/01). Após, o Vereador Raul Carrion apresentou Requerimento, solicitando
fosse reconsiderada a concessão de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo
Vereador Sebastião Melo, anteriormente referido, tendo os Vereadores Luiz Braz,
Juarez Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e
Isaac Ainhorn formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito. Às doze
horas e dezenove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às treze horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum e,
após, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor
Presidente, solicitando fossem nominados os Senhores Vereadores que se
encontravam presentes à Sessão. Às treze horas e seis minutos, constatada a inexistência
de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati,
Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Srs. Vereadores, antes de passar a
presidência dos trabalhos ao Ver. João Carlos Nedel, gostaria de dar duas boas
notícias à Casa.
A
primeira delas já é do conhecimento de todos: o Brasil venceu nesta madrugada a
Inglaterra pelo belo escore de 2 X 1.
A
segunda é que o nosso colega Ver. Adeli Sell está de aniversário. Gostaríamos,
meu caro Vereador, em nome desta presidência, em nome da Mesa, em nome dos 33
Vereadores, de dar-lhe os cumprimentos adequados. Desejamos que V. Ex.ª
continue com o belo mandato, continue com sua luta em favor dos excluídos, em
favor do meio ambiente, em favor daqueles que tanto necessitam de uma atitude
positiva como a sua nesta Cidade. Gostaríamos, naturalmente, que o seu mandato
continuasse refletindo o anseio da população de Porto Alegre, como tem
acontecido até os dias de hoje. Longa vida, meu caro amigo Ver. Adeli Sell.
(Palmas.)
Solicito
ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à
PAUTA
ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
6ª SESSÃO
PROC.
2018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2003 e dá outras providências. Com Emendas nºs 1 a 18 e 20 a 27.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Ver. João Carlos Nedel, na presidência
dos trabalhos, a nossa saudação às Sr.as Vereadoras e aos Srs.
Vereadores, hoje, ao concluirmos os debates de Pauta acerca da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos obrigamos a discutir uma das prioridades mais
significativas para a nossa população: a saúde. A saúde das pessoas é essencial
em qualquer sociedade e, mesmo com todos os avanços que nós tivemos nos últimos
anos, queremos lembrar em especial todos os processos que levaram ao Sistema
Único de Saúde. Sem dúvida nenhuma, nós temos dezenas e centenas de queixas
acerca do Sistema Único de Saúde. No entanto, o princípio, Ver. Pedro Américo
Leal, é o princípio basilar de que toda a pessoa, quando tiver algum problema
de saúde, seja de que tipo for, possa ser devidamente atendida, porque a vida é
um princípio acima de todos os princípios. Na Lei de Diretrizes deste ano, a
Prefeitura aponta um conjunto de temas, eu vou me ater a alguns deles apenas,
como o controle e a participação social na saúde, viabilizando os conselhos
gestores paritários por território e serviços de saúde. A Prefeitura
corretamente insiste em que tenhamos a participação da população na gestão da
saúde. O princípio do Programa da Saúde da Família é esse inclusive em que a
comunidade tenha uma participação. Mas nós queremos também que, desde o
Conselho Municipal da Saúde, que é o órgão fundamental em nível municipal, nós
tenhamos os Conselhos Regionais ou, aqui, como chamamos, Conselhos Locais de
Saúde e também as associações, que precisam se renovar, que precisam se
reciclar, Ver. Zé Valdir, para que possam fiscalizar a qualidade dos serviços
prestados, porque, dentro do Sistema Único de Saúde, a Prefeitura assume toda a
gestão em nível do Município, Ver.ª Maria Luiza. Mas nós temos discrepâncias
salariais, porque temos funcionários com vínculo com o Governo Federal, com o
Governo do Estado, com o Município além do PSF no mesmo local de trabalho. Essa
é uma situação ainda difícil de ser trabalhada. Nós ainda temos aquela cultura
de que alguns profissionais de saúde, infelizmente temos baixos salários, são
obrigados a exercer três, quatro ou cinco funções e acabam não cumprindo o
horário integralmente. Nós temos que pensar no cumprimento integral dos
horários de trabalho com salário devidamente pago. Por isso que me parece
essencial que isso seja sinalizado desta maneira, como está sinalizado na Lei
de Diretrizes Orçamentárias. De nada adianta colocarmos aqui isso, porque essa
é uma questão que não é só de responsabilidade do Executivo, mas também do Legislativo,
que tem o seu papel de fiscalização.
Também
destacamos a implementação das políticas de saúde, prevendo atenção à saúde da
criança, do adolescente e do adulto, considerando as especificidades dos grupos
populacionais como o da mulher e o do trabalhador. Eu incluiria, dentro dessa
generalização, a preocupação com um conjunto de entidades que se constituíram
pela sociedade civil para dar conta de problemas com doenças específicas. Nesta
semana, tivemos uma audiência pública, aqui nesta Casa, da Associação Gaúcha de
Apoio à Mucoviscidose, pois hoje é o dia de divulgação dessa doença. Neste
momento, está sendo realizada uma atividade no Hospital da PUC. No domingo,
ocorre uma caminhada, a partir das 10h, no Parque Farroupilha. Mucoviscidose ou
fibrose cística. São grupos específicos com referência aos quais sinalizamos
aqui que devemos dar uma atenção especial, assim como deveríamos dar atenção a
AGAFAPE, Associação Gaúcha de Familiares de Portadores de Esquizofrenia, que,
neste sábado, completa uma década de luta e de organização. Dias atrás,
tivemos, aqui na Tribuna Popular, a AGAFIP, Associação Gaúcha de Fissurados
Palatais, que hoje nem sede tem. Inclusive, a partir desses pressupostos, quero
abrir uma discussão com o meu Governo, no sentido de que no Hospital Presidente
Vargas tenhamos um local especial para dar guarida a essas associações, porque
elas fazem um trabalho que, na verdade, é, inclusive, governamental. Poderia
citar o caso da AGAPEM, Associação Gaúcha dos Portadores de Esclerose Múltipla,
e outras tantas doenças que precisam ter acompanhamento maior e que, muitas
vezes, o processo de organização da saúde pública e o serviço social não dão
conta.
Por
isso é que eu faço menção, aqui, em especial, ao ponto que diz: (Lê.) “Dar
continuidade às políticas de saúde específicas em áreas prioritárias como saúde
bucal e AIDS.” A saúde bucal está colocada em destaque, mas ela não deveria e
não precisaria estar em destaque, se no Brasil se entendesse a saúde de todo o
corpo humano. Mas, quando falamos de saúde bucal, ela não está entendida como
saúde básica dentro dos preceitos básicos do SUS. Por isso acredito ser
importante sinalizar a questão da saúde bucal. Neste sentido, estamos inclusive
com um Projeto nosso na Ordem do Dia para ser votado, que é o controle do
açúcar na merenda escolar, pois o açúcar é o maior causador de cáries, uma das
principais doenças bucais. Temos outro Projeto também sobre saúde bucal, que é
o respirador bucal. Neste sentido, sinalizamos essas questões. Mas queremos
abordar a questão, também colocada aqui, do combate à drogadização da nossa
juventude. Na minha opinião, estamos gestando uma geração perdida, uma geração
que se vê nas esquinas, como eu vi, ontem, na porta de um supermercado uma
jovem, inclusive, com uma aparência física semelhante a daquela personagem de
uma novela recente, na mesma situação, Ver.ª Maria Luiza, drogada,
evidentemente pedindo dinheiro para comprar droga. Qualquer pessoa hoje já
consegue detectar, porque é tão simples, é tão banal, no nosso meio, a questão
da drogadização juvenil. A Prefeitura, ao colocar especificamente isso, eu
diria que talvez fosse o caso de efetuar parceria com os trabalhos da FASC... É
preciso que a saúde e a FASC, nesse particular, trabalhem de forma mais coesa,
mais conjunta, para que nós possamos fazer esse enfrentamento. Ou seja, o
cuidado com a família, a preocupação com a assistência social e,
concomitantemente, a preocupação com a saúde. Assim, salientamos que é
fundamental que, no ponto da saúde, se sinalize o combate à drogadização
juvenil. Infelizmente, não é apenas um problema de saúde e de assistência
social de responsabilidade da Prefeitura Municipal. Eu tenho dito aqui, e
repito, os conselhos tutelares, ineptos, que não funcionam, na sua grande
maioria em Porto Alegre, também têm sua responsabilidade, e, pior do que isso,
porque recebem dinheiro público para o pagamento dos salários desses
conselheiros.
Deixo
registradas essas questões e vou concluir com o debate com o meu colega Beto
Moesch, que tem-se destacado conosco na questão da vigilância sanitária, em
especial no combate a zoonoses. Achamos que é preciso ter isso como uma
diretriz em nossa Cidade. Estamos fazendo reuniões mensais aqui, e no dia 24,
às 19h, nesta Casa, daremos continuidade à questão da vida animal, do bem-estar
animal, contra os maus-tratos e também, concomitantemente, a inserção dos
carroceiros no processo produtivo, trazendo aqui o DMLU, a SMIC e outros órgãos
públicos para fazer um processo de geração de renda, para que essas pessoas
tenham uma vida digna.
Hoje,
não fiz polêmica com o Ver. João Antonio Dib sobre a questão da LDO, mas vou
ouvi-lo, com muita atenção, porque V. Ex.ª está inscrito em seguida, e temos de
continuar o diálogo entre situação e oposição, porque Porto Alegre espera que
essa Câmara trabalhe pelo bem comum da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se
estou contente com a vitória do Brasil, não estou muito contente com o que
ocorre na Pauta na Casa do Povo de Porto Alegre. Os Vereadores tinham de ter
sensibilidade o bastante para saber que mais importante do que fazer leis, leis
e mais leis é acompanhar o que acontece a partir da Pauta, mas eles não lêem a
Pauta e depois reclamam. Eu chego aqui uma hora antes de começar a Sessão e
leio tudo o que está na Pauta e há alguns Vereadores que me acompanham, mas são
sempre os mesmos. Então não há o que reclamar, quando não se conhece o que está
na Pauta, e é importante para um Vereador da Cidade saber o que ocorre na Pauta
para que ele se conscientize do que ele precisa examinar, do que ele precisa
estudar, do que ele precisa se informar; e não esperar ser informado. Se ele
não acompanhar a Pauta ele não sabe o que está acontecendo na Casa.
Hoje
é o último dia de discussão da LDO e nós falamos em saúde, e quando se fala em
saúde a primeira coisa que se faz é reclamar do Governo Federal. Eu acho que a
Prefeitura de Porto Alegre tem de agradecer ao Governo Federal, porque estão
consignados no Orçamento deste ano 333 milhões de reais; 30% do Orçamento da
Prefeitura virão do Governo Federal para o SUS. E não vai ficar só nisso, vai
chegar a mais de 333 milhões, mas a Prefeitura tem de lembrar que nós temos
aqui o Complexo Hospitalar Conceição, o Hospital de Clínicas e outros tantos
serviços e outras verbas que chegam para a Cidade através do Governo Federal.
Então não se queixem do Governo Federal por a Cidade não ter recursos para
atender a saúde.
A
Prefeitura tem uma vocação de colocar o dinheiro no sistema bancário, essa
vocação já demonstrei quando o Prefeito Olívio Dutra atrasou o pagamento em
janeiro de 1990, alegando não ter dinheiro suficiente para pagar os servidores,
e eu demonstrei, depois, que ele tinha mais do que o necessário. Essa vocação
também se mostrou na primeira remessa de dinheiro do SUS, quando a Prefeitura
levou um mês para repassar aos que tinham de receber esse dinheiro que ficou no
sistema bancário. O sistema bancário sempre é enriquecido pela Prefeitura, mas
a saúde do porto-alegrense não; nós temos ambulatórios, nós temos atendimento
médico, teoricamente, mas não temos remédios, e o remédio é, como foi citado
aqui pelo Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, da mais alta
relevância para a vida do porto-alegrense menos aquinhoado. Não tem
antipsicótico e não tem anti-hipertensivo, e a Secretária Substituta da Saúde
diz que é normal faltar remédio. Ora, talvez seja normal faltar remédio quando
não tem dinheiro para comprar, mas, mesmo assim, tem como pedir.
Quando
eu fui Prefeito, houve um momento que eu não tinha dinheiro para comprar
remédio, é verdade. Fui à Central de Medicamentos e arrumei um caminhão de
remédios. Fui lá pedir, não tive vergonha, tinha necessidade. O Pronto Socorro
não tinha remédio, eu tinha de pedir e pedi. Mas não tinha dinheiro! Agora, ter
dinheiro no sistema bancário e não ter anti-hipertensivo e antipsicótico - são
baratos e, se não ingeridos, podem causar morte ou danos mais sérios em razão
de derrames e, no caso do antipsicótico, a pessoa doente pode partir para a
agressão, deixar a família em uma situação desagradável -, eu não posso
entender como a Prefeitura faz isso.
A
Prefeitura que deveria dar, na forma da Lei Orgânica, 13% da sua receita global
para a saúde, nunca cumpriu com esses 13%. Então, modificou a Lei Orgânica, com
meu voto - porque eu prefiro a lei cumprida do que a lei descumprida -, e, por
isso, passaram a ser 13% da Administração Centralizada que, aliás, não está na
LDO, mas está na Lei Orgânica. Não tem problema! Não aplicou nunca os 13% e o
Tribunal de Contas não fez nada.
Desde
1993, quando examinei as contas do Prefeito Tarso Genro, eu vi, com a
assinatura dele, a informação de que ele havia gasto 21,06% em educação. Nunca
aplicaram os 30% que determina a Lei Orgânica. Nunca deram atendimento, dentro
dos 30%, cerca de 4%, aos deficientes e superdotados. Nunca! Nunca chegaram a
ultrapassar os 25% que a Constituição determina, e o Tribunal tem analisado
como se fossem os 25% da Constituição. Não são! São 30% e não 25%. Mas o
Tribunal, todos os anos, tem aprovado as contas da Prefeitura, assim como eles
dizem que gastam 65%, 68% com pessoal. Eles nos informam os dados e dão outros
para o Tribunal.
Aqui,
eu tenho algumas certidões que me foram fornecidas pelo Ver. João Carlos Nedel.
(Lê.) “No ano de 1998, 37,45% das receitas correntes foram gastos com pessoal”-
para 67%, faltam 30%.
No
outro ano: 35,27% - para 67%, faltam 32%. Um outro ano mais: 37,62% - faltam
30%. Quer dizer, eu não vejo a Prefeitura ser correta nas suas informações, eu
só vejo uma seqüência de informações mentirosas, como quando fala do Fundo de
Participação no Município que, em quatro meses, recebeu praticamente o que
colocou no Orçamento para receber o ano todo. E mês a mês, a receita do Fundo
de Participação no Município aumenta. Mas, aqui na Prefeitura, vai colocar esse
dinheiro que vier a mais, talvez uns 50 milhões a mais do que foi previsto, no
sistema financeiro, não dando atenção para os munícipes, que precisam de muitas
coisas. Então, nós vemos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu gostaria que
os Vereadores examinassem a Pauta com o carinho que deve ser examinada, que
conhecessem o que acontece na Câmara, através da Pauta. E não fazer mais e mais
Projetos de Lei; que pudessem discutir, saber o que está acontecendo, não
esperar que alguém lhes diga: “Está acontecendo isso”.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou continuar fazendo todo o esforço
possível para chegar cedo e receber a pasta com todos os Projetos que estão na
Ordem do Dia e examiná-los, um por um. E, na totalidade das vezes, o meu exame
é feito ali, na minha tribuna, com os meus olhos, com a minha vivência, com a
minha experiência e com a minha responsabilidade de representar os cidadãos
desta Cidade e não usufruir de qualquer coisa que a Câmara possa me oferecer.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dia
8 de dezembro de 1968 é uma data que não se pode esquecer, quando foi assinado
o Ato Institucional n.º 5 – o AI-5. Eu era o Chefe de Polícia deste Estado e
não concordei com uma série de medidas que tinham sido tomadas. O futuro provou
que estava com a razão, através de enorme conceituação que o regime militar
trouxe ao Brasil, mas o AI-5, deu argumentos para as oposições - que são
muitas, inclusive instaladas no governo até hoje, para criticar o regime
militar. Disse, consultado por telefone, para Brasília: “Não façam isso!”.
Parece que estava adivinhando. Pois bem, não é que no dia 8 de dezembro de
2001, o Sr. Olívio Dutra baixa um Decreto Executivo, que veio provocar um
Decreto Legislativo, dizendo e informando que o Colégio Tiradentes – Colégio
que é um exemplo, padrão para todo o ensino do Rio Grande – e que passava a
receber agora a direção da Secretaria de Educação. E sob quais argumentos?
Argumentos de que o Colégio não observava os processos pedagógicos, de que o
regimento escolar não estava de acordo com o que a SEC recomendava.
Seiscentos
alunos foram surpreendidos, em plenas férias, por esta medida drástica: o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul havia interferido no regime do Colégio e
tornado o Colégio semelhante a todos os educandários que observam o padrão
escolar do Rio Grande do Sul. Mas por que isso? Os argumentos são os mais
desencontrados. Porque os...
Sr.
Presidente, V. Ex.ª pode fazer o obséquio de mandar o Ver. Isaac Ainhorn falar
baixo, porque eu estou falando e o Ver. Isaac Ainhorn está-me interrompendo,
apesar de estar com a minha gravata. V. Ex.ª pode observá-lo? Observe-o direto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn, conforme solicitação
do Ver. Pedro Américo Leal na tribuna... (Pausa.) Devolvo o tempo a V. Ex.ª.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu me arrependo até hoje de não ter
prendido ele quando fiz a evacuação do Restaurante Universitário. Ele já estava
dando alterações. Pois bem, tentando voltar ao assunto, o Colégio Tiradentes de
repente abruptamente foi colocado sob orientação da SEC. Mas os alunos não
concordaram com isso. Os seiscentos alunos contestaram dizendo que queriam
disciplina, que queriam ordem, queriam hierarquia. Imaginem os senhores,
seiscentos alunos jovens, de ambos os sexos, reclamando que desejavam
disciplina, hierarquia e respeito. E o PT exigindo que Colégio Tiradentes
tivesse o edulação aos moldes desse ensino, que todos que vêm à tribuna
reconhecem que é uma bagunça. É uma bagunça! Eu vi, porque o Ver. Luiz Braz,
que está aqui e é testemunha, como Presidente, me designou uma semana, e eu
saí, ainda doente da coluna, pelos colégios afora para cumprir a missão que V.
Ex.ª me dava, Ver. Luiz Braz. O que constatei? Uma verdadeira orgia, um
verdadeiro desencontro, uma verdadeira indisciplina de todos os colégios de
noite, de tarde e de manhã. Pois bem, o que é que o Governador decidia e
queria? Que se fizesse todo o possível, num Decreto Executivo, para se dar a
modelagem do ensino semelhante a essa bagunça a que me estou referindo.
Seiscentos alunos que pediam para ser colocados sob a égide da Brigada Militar,
repentinamente ficaram desprotegidos e foram-se socorrer junto ao CPM do
Colégio, que apelou a assembléia um Decreto Legislativo para que o Tiradentes
voltasse ao comando da Brigada Militar. Estamos neste impasse, Sr. Vereadores:
o Tiradentes vai ficar sob a orientação da Brigada Militar ou da Secretaria de
Educação, onde não se tem disciplina, onde os professores são afrontados pelos
alunos, são desrespeitados? Hoje em dia, os bandos de drogados assumem a
direção da escola e fazem o que querem, afrontam professores. E no Colégio
Tiradentes, V. Ex.as têm alguma notícia de que, alguma vez, tivesse
havido desses desrespeitos? Onde é que está o PT? Mas o que o PT quer? Tenho medo, Sr. Presidente, da
eleição do Lula! E se o Lula resolver colocar os colégios militares e as
escolas militares sob o comando do Ministério da Educação? Respondam-me: que
perigo será? É um Exocet eleitoral; é um Stinger eleitoral. A pergunta que eu
deixo é: se o Lula, ocupando a Presidência da República, resolver colocar as
escolas militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sob a égide do Ministério
da Educação e Cultura? Respondam-me! Ele aprecia muito o Olívio Dutra. E o
Olívio Dutra é bom homem! Eu não tenho nada a dizer do Olívio Dutra! Mas só
isto!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo está esgotado, nobre Ver.
Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas o Olívio Dutra não pode ser padrão
para que nós nos louvemos...
(O
Ver. João Bosco Vaz cede seu tempo de Comunicação de Líder ao Ver. Pedro
Américo Leal.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Estou recebendo, de “tropa amiga”, do
Líder do PDT, o tempo do seu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não pode, Vereador. Não há cedência de
Comunicação de Líder. O seu tempo esgotou.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas eu pergunto ainda: e se o Lula
resolver passar as escolas militares para o Ministério da Educação?
(Som
cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Infelizmente o nosso Regimento é bem
claro: tempo de Comunicação de Líder de Partido específico não pode ser cedido
a outro, e o tempo regimental é de cinco minutos para manifestação. Pedimos que
os Srs. Vereadores obedeçam ao que determina o nosso Regimento.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata de
educação; então, é possível fazer o debate com o Ver. Pedro Américo Leal. A
formação das nossas crianças e jovens tem de estar afetas à educação, essa é a
questão. Não se trata mais de adestrar, não se trata mais de condicionar, de
preparar indivíduos dentro de uma formatação de exército, de tropa, de grupos.
A Segurança que cuide da segurança, que pense a segurança da Cidade; deixe a
educação com a Educação, com os nossos professores. As nossas crianças, os
nossos jovens precisam crescer na liberdade, num espaço de expressão. A
contraposição que V. Ex.ª faz aqui é muito grave: de que na Escola Tiradentes
não entram drogados e de que nas outras escolas a droga é que manda. Que é
isso, Ver. Pedro Américo Leal? Há um problema muito sério aí: em vez de cuidar
de uma escola, do método pedagógico de uma escola, a segurança deve dar
segurança a todas as escolas, a todos nossos jovens, lá na rua, no diálogo com
a comunidade. Esse que é o debate de fundo! Nós estamos aqui dizendo que a
educação avançou, que a compreensão do ECA, dos Direitos Humanos nos dizem que
nós formamos crianças diferentes hoje. Já se foi Pavlov, já se foi o tempo em
que achávamos que se educava um ser um humano condicionando-o como fazíamos com
os animais - já passou esse tempo. Nós queremos criar seres humanos críticos,
livres, autônomos, que saibam viver a liberdade, aprender a liberdade.
Segurança, preparo militar é outra conversa. Preparar adultos para serem
soldados é outro método, não tem nada a ver com educação. A educação diz
respeito à formação de indivíduos, de crianças e de adolescentes. Esse é o
debate de fundo, Ver. Pedro Américo Leal! Não se quer jamais diminuir a
qualidade da Escola Tiradentes; o esforço é no sentido de que todas as escolas
tenham qualidade, mais até do que a Escola Tiradentes, e que todas as escolas
primem pela liberdade, pelo crescimento com liberdade, com qualidade, e que se
pense, sim, pela Secretaria de Educação, que se melhore a educação, que se
coloquem muito mais verbas na educação. Por que os prédios da área de segurança
são belíssimos, por que os prédios do sistema financeiro são belíssimos e as
escolas tiveram sempre os seus prédios caindo aos pedaços e não têm tecnologia e
boa qualidade de salário, etc.? Nós temos de inverter isso, senão nós vamos ter
um País que realmente precisa estar abaixo de segurança, de cadeias e de
prisão, porque a população não tem espaço para crescer, para desenvolver-se e
para ser feliz. Esse é o debate que temos de fazer.
Já
que estamos falando de criança e de orçamento, a Prefeitura de Porto Alegre,
mais uma vez indica um generoso Orçamento para a área de políticas sociais.
Isso é o resultado do jeito como discutimos e fazemos o Orçamento. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias que faz a ligação entre o Plano Plurianual que foi
aprovado por esta Casa, mas que foi construído por meio de um longo debate com
a população de Porto Alegre. A Lei de Diretrizes Orçamentárias faz essa ponte
do Plurianual com a Lei do Orçamento que vai chegar aqui, a partir também de um
longo processo com a comunidade, de horas e tempo de debate, de disputa, sim, e
de priorização que, às vezes, privilegia um grupo e não outro, pelo número de
pessoas, pela capacidade de argumento, mas uma lei em que o Prefeito, pelo seu
poder, pelo poder que tem, discricionário, pelo poder de definir, priorizar e
reierarquizar o Orçamento, decidiu que faria com a comunidade. Este Orçamento
chega aqui e tem crescido, enormemente, na área de políticas sociais, na área
do atendimento à criança e ao adolescente, não só por intermédio da Assistência
Social, mas de todas as Secretarias que atuam com a criança e o adolescente nos
seus diferentes serviços.
Quero
fazer um pequeno parêntese para dizer que nós, do Legislativo, além de fazermos
um debate e uma crítica qualificada à discussão do Orçamento, nós também agora
criamos um instrumento para estimular a sociedade a contribuir com as crianças,
com as entidades que atuam com a criança e o adolescente, que é a Lei que nós
aprovamos no ano passado, do Selo Compromisso com a Criança e o Adolescente.
Quero aproveitar e chamar a atenção dos nobres Vereadores e das pessoas que nos
assistem pela TVCâmara, de que, na, terça-feira, às 16h, nós estaremos lançando
a campanha da criação do Selo que vai ser a marca do compromisso com a criança
e o adolescente. A Câmara de Vereadores, a partir da Lei que aprovou no ano
passado, que é o Selo Compromisso com a Criança e com o Adolescente, vai
entregar, duas vezes ao ano, um selo para as pessoas físicas e jurídicas que
contribuírem com o FUNCRIANÇA. Essa foi a Lei que nós aprovamos. E nós estamos
juntos, a Câmara de Vereadores, e o Ver. José Fortunati, colocou a sua equipe
aqui trabalhando nisso. O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a
Prefeitura Municipal, numa campanha que vai envolver as crianças, as
instituições comunitárias, as escolas, para fazerem desenhos relativos às
crianças e adolescentes, e desses desenhos alguns serão selecionados para
comporem a arte do selo que a Câmara passará a entregar às pessoas e as
instituições que depositarem no Fundo da Criança e do Adolescente. Isso será
feito duas vezes ao ano, na Semana da Criança e no início do ano. Por que duas
vezes? Para estarmos chamando a atenção para esta possibilidade, o depósito no
Fundo é um depósito que dá para abater do Imposto de Renda e é uma forma de as
pessoas contribuírem com o Orçamento municipal, mas diretamente para as
instituições que trabalham com a Criança e o Adolescente. Acho que essa é uma
iniciativa importante do Legislativo que não só cumpre com o seu papel
fiscalizatório, mas terá uma ação propositiva em relação ao Orçamento
Complementar, e aí, para a área de Políticas Sociais da Criança e do
Adolescente. E aí eu chamo a atenção, e porque que eu falo de complementar?
Porque acho que a nossa LDO para a nossa alegria, novamente ela indica, fixa um
volume de despesa que é igual ao montante de receitas que a Prefeitura terá no
ano de 2003.
Nosso
Orçamento, portanto, é um Orçamento equilibrado. O nosso Orçamento é um
Orçamento muito diferente da situação da maioria dos Estados e Municípios deste
País. Nosso Orçamento é um Orçamento que expressa uma responsabilidade com a
coisa pública, por isso que nós não abrimos mão de receita. Seria muito
irresponsável da parte de quem governa, temporariamente, um Estado, ou o um
Município abrir mão de receitas. Demagogicamente dizer: “Não, eu vou diminuir,
imposto aqui, vou dar isenção fiscal lá”, e ficar pagando, endividando a
Prefeitura e não tendo como cumprir os seus compromissos. A nossa Prefeitura,
não. A oposição insiste em nos caracterizar de arrecadatórios, de predadores,
porque já cobramos muito, no entanto, com essa firmeza, com esse senso de
responsabilidade é que nós garantimos um Orçamento equilibrado, e uma
capacidade de investimento muito difícil de ter num Estado público falido que
nós temos no Brasil e uma capacidade de endividamento que tem apontado, tornado
concreta a possibilidade de busca de grandes investimentos para grandes obras
da Cidade. O Projeto Ponta da Cadeia que vai elevar para 77% o esgoto tratado
nesta Cidade, só é possível esse volume de financiamento que será necessário,
com o saneamento financeiro. O Projeto BNDS-Carris, que espero que a Câmara
aprove na semana que vem, é um projeto fundamental que vai dinamizar o Centro,
torná-lo mais humano, resolver problema de poluição, de aglomeração de muito
ônibus, também é um programa no valor de 13 milhões que a Prefeitura,
tranqüilamente, consegue financiamento, porque tem esse saneamento financeiro,
essa responsabilidade com o dinheiro público. Portanto, participação popular,
democratização, a forma como a gente insiste em construir e discutir o
Orçamento nesta Casa é que dão sustento ao Governo que trabalha com essa lógica
e mais, que faz o controle social sobre o uso desse Orçamento, que evita o
clientelismo, que evita a corrupção. Nós achamos, então, que essa peça
orçamentária, a LDO, ela traduz o muito da responsabilidade que temos com a
coisa pública, mas que é muito maior do que a ação do Prefeito João Verle ou
dos seus Secretários, é uma Cidade que já assumiu um outro caráter público para
o Orçamento e para as políticas públicas. Tenho certeza de que Porto Alegre,
independente dos governos que terá, jamais aceitará voltar a uma lógica que a
gente assistiu em muitos lugares, e assiste ainda, de que quem decide a coisa
pública são uns poucos privilegiados e iluminados. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda n.º 31 ao PLE n.º
044/02, que está em discussão de Pauta Especial. É uma Emenda Popular.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver.
Adeli Sell que está de aniversário hoje e me antecedeu na tribuna, falou sobre
assuntos importantes, da LDO e especialmente sobre a saúde em Porto Alegre. Há
necessidade de proteção para certas doenças que se alastram por esta Cidade e
eu cito, ainda, a hepatite C que está matando muita gente.
Porto
Alegre tristemente ganhou o título, Ver. Pedro Américo Leal, de capital da
AIDS. É a Cidade de maior índice de aidéticos. É triste!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não digo isso com nenhum orgulho, nem satisfeito, mas acrescento
ao que V. Ex.ª disse: “da AIDS e da droga”.
É a Cidade Vida!
É a Cidade Viva com a droga e com
AIDS! Como interpretar isso?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E como tentar diminuir isso, Ver. Pedro
Américo Leal? V. Ex.ª que sabe que as drogas estão dentro das escolas, V. Ex.ª
tem alguma solução?
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não, eu gostaria que o PT se manifestasse, mas ele permanece todo
de cabeça baixa. Eles parecem que estão consultando a Pauta, estão refletindo
sobre outros assuntos, não enfrentam o que V. Ex.ª está dizendo da tribuna.
Poderiam vir aqui, ao microfone dos apartes, e revidar a acusação que V. Ex.ª
está fazendo. Não, eles permanecem completamente absorvidos em outros assuntos,
eu não sei o motivo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Pedro Américo Leal, ontem, esta
Casa realizou o 2.º Seminário dos Problemas e das Soluções da Família
Moderna,ou seja, um seminário sobre família. O primeiro painel foi sobre
drogas. Participaram do evento o Juiz da Infância e da Juventude, Dr. José
Antônio Daltoé Cezar; Dr. Ângelo Campana;
o Dr. Sérgio Ivan Borges que trabalha com a AFRUCTO, uma entidade de
recuperação, e vimos a tristeza desse grande mal que nos aflige em Porto Alegre
e que todos temos dificuldades em apontar soluções.
Eu
fico muito triste, Ver. Ervino Besson, já que estamos falando em saúde.
Circulou pela Câmara um folheto pago pela Prefeitura Municipal, pela Secretaria
da Saúde, pela UNESCO e pelo Ministério da Saúde, setor de AIDS. O que dizia
esse folheto? Incentivando a prostituição masculina, ou seja, incentivando a
prostituição! Um grande perigo da doença da AIDS; uma exposição, um risco
elevado à AIDS. Isso pago pelos cofres públicos municipais e federal. Vejam que
o setor público, ao invés de promover ações que diminuam o risco da AIDS,
justamente o estimula. Eu fico muito triste, muito triste!
São
assuntos que nós, legisladores, temos de acompanhar e temos de impedir que
essas distorções aconteçam.
Gostaria
de falar também sobre o item cultura, onde o Executivo diz que vai incentivar a
cultura nativista. Eu gostaria que ele fosse um pouco mais ágil, no sentido -
Ver. José Valdir, V. Ex.ª que cultua o nativismo, o tradicionalismo e a poesia,
e também quanto à poesia, eu devo também falar no Ver. Pedro Américo Leal, do
“Velho Borzega”, da “Bota Velha” – de que a Prefeitura agilizasse a construção
desse pavilhão de eventos aqui ao lado, no Parque Harmonia, no Parque Maurício
Sirotsky Sobrinho que está na sua primeira fase. Eu já vi editais para a
realização da segunda fase, espero que a segunda seja a conclusão. Mas como as
obras da Prefeitura demoram, são lentas, todas são lentas! Nós estamos
discutindo a regularização dos viadutos, da Perimetral e agora do pavilhão de eventos
nativista. Parece que é para render dividendos eleitorais, e deixam a população
à mercê de todos os transtornos que trazem essas obras.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª dá-me uma oportunidade rara. Eu enviei para o nosso colega
Ver. Guilherme Barbosa, que ocupa as funções de Secretário Municipal de Obras,
o que eu disse da tribuna, quanto ao viaduto Imperatriz Dona Leopoldina. Mandei
para ele tudo o que disse na tribuna, para que ele, depois de certas conversas
que teve para comigo, agilizasse essa obra, porque há um ano ela está
completamente impassível, não progride. É um viaduto de grande importância para
toda Porto Alegre, está no coração da Cidade, bancando todo o trânsito que vem
da Azenha, do Partenon, não há fluidez no trânsito. V. Ex.ª está abordando um
assunto importantíssimo: o que há com as obras em Porto Alegre? Há verbas, mas
elas não caminham. O que falta?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, a nossa Bancada já tem um
Requerimento solicitando a presença do Secretário Municipal de Obras para
explicar esse atraso, mas ainda não foi votado por esta Câmara.
Eu
gostaria de pedir a atenção do ilustre Ver. João Bosco Vaz, que luta pelo
esporte; sempre nos deparamos com imensas intenções para revitalizar o esporte.
Porém, quando vem o Orçamento, percebemos que o esporte tem uma verba
insignificante, e pouca coisa pode fazer a Secretaria dos Esportes, pois não
existe verba. Precisamos ter cuidado, quando votarmos o nosso Orçamento, no
sentido de ajustarmos verbas para o Esporte.
Para concluir, informo que, das conclusões do Seminário da
Família foi definido que a nossa educação seja voltada para a instituição
familiar, pois a nossa educação está muito dispersa. Se ela proteger a família,
teremos futuras gerações, e as atuais também, mais fortes, mais dinâmicas e com
os valores essenciais da nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Diretoria Legislativa
acaba de me informar que o Projeto referente à autorização de empréstimo para a
Carris teve a urgência do art. 81, requerida pelo Líder do Governo, Ver.
Marcelo Danéris. Em primeiro lugar, quero perguntar se isso se confirma e, caso
se confirme, quero de pronto recorrer dessa decisão, com efeito suspensivo,
porque tenho o entendimento, meridiano, de que um processo em diligência não
comporta o pedido de urgência do art. 81. Isso é claro; portanto, indago se
isso procede; caso proceda, quero recorrer com efeito suspensivo da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Consultaremos a Diretoria Legislativa e
lhe informaremos. O Ver. Marcelo Danéris deseja fazer um requerimento?
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Gostaria de ajudar no
esclarecimento da Mesa e no encaminhamento. Em primeiro lugar, entendemos que é
possível pedir a urgência do art. 81 e a pedimos, porque esse Projeto tem
prazo. São treze milhões para a Carris alterar toda a estrutura de terminais do
Centro. Mas, independente disso, Sr. Presidente, o Executivo já respondeu,
conforme combinado, à diligência do Ver. Sebastião Melo e garante também o
comparecimento da Diretora-Presidenta da Carris, segunda-feira, nesta Casa,
para prestar os esclarecimentos necessários.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos consultar a Diretoria
Legislativa.
Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, numa casa legislativa,
tudo, na verdade, é oficial, é através de documentos. Quando um processo vai em
diligência, vai todo documentado. A volta dessa diligência não tem de ser para
o Vereador ou para quem quer que seja, tem de ser para a Casa. O Poder
Executivo responde para a Casa essa diligência, para que a Casa dê conhecimento
para o Vereador. Enquanto esse processo está em diligência, ele não está na
Casa; ele está em diligência para ser informado, para virem os documentos
necessários para que possamos tomar conhecimento. Sendo assim, num processo que
não está na Casa, não seria possível se pedir nenhum art. 81, ou fazer qualquer
deliberação sobre ele. Eu solicitaria a V. Ex.ª pedir para a Diretoria
verificar no Protocolo da Casa se retornou essa diligência ou não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. Nós recebemos as
manifestações e vamos informar ao Plenário.
Ver.
Raul Carrion, é a mesma questão?
O SR. RAUL CARRION: A mesma questão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu tenho de consultar agora a nossa
Diretoria Legislativa, Ver. Raul Carrion, até porque nós vamos ficar debatendo.
Enquanto isso, pergunto se algum dos Srs. Vereadores pegou o livro de inscrição
de Pauta aqui da Mesa, pois esta Presidência não tem como dar continuidade aos
trabalhos. Vamos consultar a Diretoria Legislativa para esclarecer essa Questão
de Ordem do Ver. Sebastião Melo.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, em primeiro lugar eu queria saudar o nosso colega Ver. Adeli Sell
pelo seu aniversário, desejando ao Vereador muita saúde e longa vida.
Estou falando hoje em nome do meu Partido, em Comunicação de Líder, da Bancada do PDT, saudando a grande vitória que obtivemos, há poucas horas, com a nossa seleção brasileira. O nosso abraço, o nosso carinho ao treinador, à sua equipe e aos atletas.
Existem
muitos mistérios no mundo que a ciência ainda não conseguiu, depois de muita e
muita pesquisa, desvendar, como o mistério do sonho. Por que digo isso? Quando
vi na imprensa, escrita, falada e televisionada que o PT estava fazendo um
acerto com o PL, pensei: é um sonho, acho que estou sonhando. Por que digo
isso? Ouvi desta tribuna os mais duros e críticos discursos, por vários
Vereadores, ao PL, onde foram feitas acusações seriíssimas - Ver. Juarez
Pinheiro, que me olha até com espanto -, está nos Anais da Casa que o PL foi o
Partido que liquidou com este País, que o PL foi o Partido que deixou extremas
lacunas em todos os segmentos da sociedade brasileira. Pasmem, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores! Agora o PL acertado com o PT, é o “PT liberal”. Confesso a
Vossas Excelências que é aí que o nosso Parlamento cai no descrédito do nosso
eleitorado. De repente, não só aqui neste Parlamento, não só aqui, em outras
instâncias maiores, acusando um Partido de desmontar este País, de liquidar com
a economia deste Pais em todos os segmentos, de repente, Ver. Isaac Ainhorn,
Líder da Bancada do PDT, o PT de braços dados com o PL. Olha, eu gostaria, Ver.
José Valdir, que fosse um sonho, porque, quando vi as primeiras notícias, eu
pensei que eu estava sonhando, porque existe um mistério dos sonhos. Não! É a
realidade, é a realidade. Sinceramente, são acontecimentos, são fatos
inexplicáveis. Mas vamos aguardar o decorrer desta campanha e ver o que o
PT tem a dizer com este acerto, que eu
gostaria que fosse não-realidade, e sim um sonho. Muito obrigado pela atenção
de todos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda n.º 02 ao PLL n.º
033/01 de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, com a vênia dos Srs. Vereadores, eu gostaria de
responder ao Ver. Ervino Besson e fazer uma pergunta a ele: como ele se acha
estando junto com o PPS, que tem como candidato alguém que defendeu a paridade
entre o real e o dólar, o que levou a Argentina à catástrofe que está, e junto
ao Partido do ex-Governador Antonio Britto, que fez o que fez neste Estado? É
uma forma de responder, respeitosamente, ao Ver. Ervino Besson.
Nós
estamos, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, no último dia de
discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias; é a 6.ª Pauta Especial, e acho
que foi um debate importante que esta Casa fez, mais uma vez. Mas nós não
podemos discutir Orçamento com seriedade sem que nós venhamos a verificar três
questões, Ver.ª Maria Celeste, da maior importância: o cidadão que paga
impostos, que paga taxas, desconhece, às vezes, que nós pertencemos a uma
República Federativa, que é composta pela União, pelos Estados e pelos
Municípios, e alguns discursos, por meio de uma tautologia, buscam dar a
impressão a essas pessoas de que o Município é responsável por tudo, por todas
as necessidades, por todos os serviços sociais a que a população tem direito. É
importante, então, nós aqui reafirmarmos que, de todo o bolo tributário, o
Município fica com apenas 13%, e que a União, o Governo Federal fica com mais
de 60% deste bolo. É importante também ressaltarmos a diferença que existe
entre impostos diretos e impostos indiretos. Os impostos diretos são em pequena
monta neste País; a maioria dos impostos são indiretos, que oneram de forma
igual ricos e pobres.
É
importante informar também, e até respondendo ao Ver. Pedro Américo Leal,
quando falamos em Orçamento, Vereador, porque o cidadão quer saber, afinal de
contas, já que ele mora no Município, por que ele tem uma vida tão ruim, por
que ele está desempregado, por que ele ganha tão pouco, por que lhe estão
retirando os seus direitos trabalhistas? E as causas, Ver. Pedro Américo Leal -
e até temos concordâncias sobre isso - são duas: uma é devido a política
econômica do Governo Federal, defendida pelo PMDB, PSDB, PFL e outros partidos,
que faz com que metade dos recursos do Orçamento seja destinado ao pagamento de
serviços da dívida; a outra razão, Ver. Pedro Américo Leal, de haver tanto
problema com drogas, de haver a deterioração do tecido social, desemprego,
miséria, é devido à concentração da riqueza em mãos de poucos.
Essas
são as grandes causas, Ver. Pedro Américo Leal, da tristeza, da pobreza, do
martírio que passa o povo brasileiro e a América Latina. Eu vou responder e vou
reafirmar, são duas causas: a política econômica do Governo, que faz com que,
Ver. Pedro Américo Leal, metade do Orçamento do País seja destinado ao
pagamento de juros ao capital financeiro internacional e a concentração dessa
riqueza em mãos de poucas pessoas.
É
esta a resposta, Ver. Pedro Américo Leal, por que tantos problemas com drogas,
são estas as duas razões fundamentais por que temos tanto desemprego, por que
temos tanta miséria, por que o Brasil - sendo a 10.ª economia do mundo, com as
suas riquezas minerais imensuráveis, riquezas hidroelétricas e todas as fontes
de energia - tem um povo pobre. O Brasil é rico, mas seu povo é pobre. Estas
são as razões.
E,
quando nós discutimos Orçamento, para quem nos escuta, nós temos de dizer isso,
Ver. Pedro Américo Leal, caso contrário, é um debate pequeno, é um debate
menor, gastamos papel, gastamos tempo, gastamos dinheiro público e não
esclarecemos ao cidadão, à cidadã que, eventualmente, estejam nos escutando.
Com
muito honra, concedo-lhe um aparte, pois sei que V. Ex.ª é um nacionalista,
está preocupado com a Amazônia de forma cabal e tem-se manifestado sobre esse
tema, é contra o pagamento de juros da dívida da forma como é feito, é contra a
retirada de recursos da saúde, da educação, como faz o Governo Federal, para
pagar os especuladores, como George Soros e outros comparsas. Por este motivo,
eu penso que, neste momento em que discutimos o Orçamento da União, do Estado e
do Município, porque vivemos numa federação, é importante que pessoas como o
Ver. Pedro Américo Leal, que tem demonstrado na sua vida, no Parlamento gaúcho
e desta Cidade, a sua responsabilidade com a Nação, com o Estado e com Porto
Alegre, que dê também o seu depoimento sobre isso que eu digo. Quais são as
causas de tanta drogadição, de tanta miséria, de tanto desemprego? É, por
acaso, a Brigada Militar? É, por acaso, a Polícia Civil? É o Governador? É o
Prefeito? Ou é uma política econômica que gera desigualdades sociais, porque
retira dinheiro da ponta da área social, porque termina com o parque industrial
do País, porque termina com o emprego e faz com que as famílias fiquem sem
poder sobreviver e possibilita que o tráfico, o crime organizado vá ali buscar
essas pessoas para, também, a partir daí, cair na criminalidade? Essa é a
verdadeira discussão que devemos fazer, porque as causas do nosso infortúnio,
Ver. Pedro Américo Leal, são, na verdade, as desigualdades sociais - de todas
as mazelas que V. Ex.ª aqui tem denunciado, são essas as causas fundamentais, a
nosso juízo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª tem razão, todos os argumentos que V. Ex.ª apresentou eu
não refuto. Agora, eu faço uma indagação a V. Ex.ª. E por que não fazer o
controle da natalidade neste País? Porque as igrejas não o permitem? Nós vamos
silenciar diante de um fato que está-nos devorando? Setenta milhões de
brasileiros ou são indigentes ou são pobres! Nasce gente que não podia nascer!
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Vereador e ex-Deputado Pedro Américo
Leal, violência, desigualdades sociais, nós tratamos, na verdade, é com
investimento social, é colocando recursos na saúde, na educação, tendo política
econômica geradora de uma indústria forte que não permita a desindustrialização
como existe hoje no Brasil!
Mas
eu queria, no meu último minuto... Mas o Ver. José Valdir me solicita um
aparte, eu não poderia tolher o meu camarada e companheiro que fizesse aqui
também a sua manifestação.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para dizer que está provado que, na medida em que há um
desenvolvimento efetivo, com distribuição de renda, a taxa de natalidade cai
naturalmente. Isso é estatístico.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: A outra questão, Ver. Pedro Américo Leal,
afora a questão do descontrole da política econômica do Governo, é de
discutirmos aqui, em Porto Alegre – e eu, agora, estou descendo aqui, para a
nossa Cidade –, formas de trazer mais arrecadação para o Município e também de
tratarmos com justiça social e justiça tributária os nossos munícipes.
Aqui,
na Câmara de Vereadores, e eu só vou conceder um novo aparte, porque se trata
do Coronel Ver. Pedro Américo Leal, meu amigo e um dos maiores parlamentares
debatedores deste Estado, talvez, deste País.
Eu
fico um pouco prejudicado, mas concedo o aparte a V. Excelência.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu exijo, em termos, entre aspas, que o Ver. Zé Valdir me traga
essa tese esdrúxula! Eu nunca vi isso! Controle da natalidade...
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite uma parte? (Assentimento
do orador.) Só para dizer o seguinte: em qualquer manual de geografia há isso,
e a história dos países do Primeiro Mundo também mostra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Afora essa questão da desigualdade social
já referida - em função da dívida pública e da concentração da riqueza em mãos
de poucos, que faz com que um país rico tenha um povo pobre -, quero dizer que
esta Câmara de Vereadores também tem responsabilidade com seus munícipes, de
verificar aqueles impostos que são justos, que não recaem de forma igual entre
ricos e pobres, como é o caso do IPTU, de trazer mais justiça fiscal e até mais
justiça tributária.
Há
Vereadores que se posicionam aqui de forma absoluta contra qualquer alteração,
permitindo que uma Planta de Valores – e hoje há imóveis com valor venal abaixo
de 30% do valor do mercado -, não seja alterada, trazendo injustiça fiscal.
Porque pessoas que possuem imóveis com maior valor pagam menos impostos que
pessoas que possuem imóveis de menor valor. E, por fim, impossibilitam que haja
a progressividade tributária, que significa tratar de forma desigual os
desiguais, porque, agindo assim como age, ao longo dos últimos dez anos, faz
com que os ricos sejam privilegiados. Porque a Constituição já diz que os
iguais têm de ser tratados de forma igual, e os desiguais, de forma desigual.
Isso está no art. 5.º da Constituição Federal.
É
um grande debate para o segundo semestre que iremos travar nesta Casa, e esta Câmara
de Vereadores, por certo, terá, este ano, um outro sentimento em relação a essa
questão, ou seja, trazer justiça fiscal e justiça social para a cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, respondendo ao
Requerimento formulado pelo Ver. Sebastião Melo, gostaria de dizer que tivemos
a cautela de também consultar, além da nossa Diretora Legislativa, a nossa
Procuradora da Casa, e obtivemos a informação - e esta é a decisão também da Presidência
- de que o dispositivo que trata do art. 81 é da Lei Orgânica, portanto,
superior à questão do nosso Regimento. Independe, portanto, da análise do
Regimento, e nós não mantemos, então, o art. 81 ao referido Projeto.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nós temos um outro
entendimento e pensamos que não tem sustentação essa decisão, e, por entender
que ela não tem sustentação, de pronto, farei, devidamente esteado no Regimento
e na Lei Orgânica, e, de pronto, gostaria também que V. Ex.ª se manifestasse
sobre o pedido suspensivo da matéria que farei ao recurso.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Por escrito.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu sei que é por escrito, e não será V.
Ex.ª quem vai dizer o que eu tenho de fazer.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos recebendo o Requerimento por
escrito. V. Ex.ª já assinou, por favor? (Pausa.)
(Lê.)
“O Vereador que subscreve requer, com base no art. 99 do Regimento, recurso da
decisão dessa Presidência que deferiu Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo
Danéris, solicitando inclusão na Ordem do Dia, fundamentado no art. 81 da Lei
Orgânica Municipal, do Proc. n.º 1.237/02, PLE n.º 023 (autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BNDES, para
financiamento do Projeto Centro-Reestruturação do Subsistema Circular Carris).
Requer, outrossim, seja a Comissão de Justiça e Redação ouvida, com efeito
suspensivo.”
Portanto,
nós deferimos o Requerimento do Ver. Sebastião Melo dentro da solicitação do
Vereador.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, nós queremos contestar o
efeito suspensivo. Se não, a partir de agora, todos os 81 terão... suspensivo
em recursos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta Presidência também tomou a mesma
cautela junto à Procuradoria, que nos informa que a decisão é do Presidente.
Portanto, eu, na Presidência, estou aceitando o Requerimento, conforme
estabelecido pelo Ver. Sebastião Melo.
O SR. RAUL CARRION: É referente a essa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): É uma Questão de Ordem ou Requerimento?
Já está deferido...
O SR. RAUL CARRION: Nós queríamos ponderar a V.
Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A decisão já está tomada, V. Ex.ª pensa
que pode recorrer também, aí é uma questão do Regimento.
A Ver.ª Maria Celeste está
com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, inicio a minha fala já apontando as prioridades e
metas na questão da área da saúde, e eu gostaria de dizer que o Ver. João
Carlos Nedel vai nos propiciar um grande debate na área da saúde.
O
Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento da oradora.) O Ver. João Carlos Nedel jogou, assim, na tribuna a
denúncia de que a Prefeitura estaria, com um panfleto, incentivando o
homossexualismo. Ele esqueceu de dar algumas informações básicas: trata-se de
um panfleto do Grupo Nuances, grupo que todos conhecem na Cidade pela livre
expressão sexual, que tem o apoio de uma entidade chamada “Plataforma” e da
Prefeitura, só que ele esqueceu de dizer que tem também o apoio da UNESCO e do
Ministério da Saúde! Será que a UNESCO também está errada? E o Ministério da
Saúde do Governo, que o Partido do próprio Ver. João Carlos Nedel apóia, também
está? Isso ele não diz na tribuna. Isso é o que eu chamo de crítica, denuncismo
açodado para confundir a população.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu fico muito triste que Vereador não escute o que se fala da
tribuna. Eu falei muito claro que este panfleto aqui que está promovendo a...
A SRA. MARIA CELESTE: A informação e a divulgação...
O Sr. João Carlos Nedel: Não, senhora, está promovendo...
A SRA. MARIA CELESTE: Tem, sim, atrás tem, podemos até
focar...
O Sr. João Carlos Nedel: Está promovendo a prostituição
masculina, tem o apoio, ou seja, foi pago pela Prefeitura de Porto Alegre, pela
UNESCO e pelo Ministério da Saúde. Isso se encontra nos Anais, à sua
disposição, e foi dito muito claro, eu critiquei os três: critiquei a
Prefeitura, critiquei o Governo Federal e esse órgão da UNESCO, que estão
promovendo a prostituição masculina. Isso é muito triste, estão usando o
dinheiro público para a prostituição masculina.
A SRA. MARIA CELESTE: Usando o dinheiro público para
informação e o combate a uma doença que está cada vez mais grave no mundo.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) O Ver. João Carlos Nedel deveria se preocupar com a pedofilia na
Igreja, a qual é amplamente denunciada.
A
SRA. MARIA CELESTE: Eu
disse, no início da fala, que teríamos um amplo debate, e gostaria de dizer,
Ver. João Carlos Nedel, que o Nuance é um grupo que está sempre militando,
divulgando e informando de uma forma clara e objetiva. Nós temos de tratar as
questões como o homossexualismo e como as drogas, de uma forma clara, aqui dentro
desta Casa também, e não jogar informações no ar, não deixar as questões
mal-informadas para o nosso público, porque nós temos de ter condições, como
Vereadores desta Casa, de promover um debate com posições, muitas vezes, mas
não sonegando ou passando informações não corretas. Eu também, na sua fala...
Desculpe-me, como também ocorreu com o Ver. Zé Valdir, não escutamos quando V.
Ex.ª falou a respeito dos demais órgãos que estariam bancando um projeto que é
de uma organização como Nuance.
Mas,
seguindo, Vereador, é bom um esclarecimento, eu vou falar sobre uma outra
diretriz que fala sobre a questão de viabilizar o funcionamento do Hospital
Presidente Vargas, e o Ver. Aldacir Oliboni havia-me pedido um aparte para
falar sobre isso, porque nesta semana houve a inauguração do Hospital-Dia, do
Hospital Presidente Vargas.
O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Agradeço a V. Ex.ª por conceder-me um aparte.
É
importante dizer que nós, petistas, respeitamos as diferença e, por isso, os gays e lésbicas também têm direito de
fazer o seu movimento. Mas quando nós falamos no Hospital Presidente Vargas,
lembramos que foi inaugurado, nesta semana, o Hospital-Dia, que é uma
referência para nós, porque todos aqueles pacientes que por sua vez
necessitariam de uma baixa, eles terão um local específico para ficar durante
todo o dia, na recuperação da sua microcirurgia, enfim, do procedimento que lá
foi feito. É importante também dizer, Ver.ª Maria Celeste, que na LDO, na
questão da saúde, ela complementa dois assuntos de extrema importância, que é a
nossa reestruturação do HPV e a nova reestruturação do prédio da Vigilância
Sanitária. Por isso é de extrema importância, porque são dois segmentos que
estavam aquém das necessidades e que agora, com a implementação e aprovação da
LDO, estão sendo confirmados então os recursos necessários para tal fim.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.
Há
uma segunda diretriz que eu queria abordar, que diz o seguinte: “Dar
continuidade ao Programa de Prevenção contra a Drogadição de Crianças,
Adolescentes e Adultos”. Também no início da discussão de Pauta nós vimos, com
muita preocupação, o que foi colocado frente à pesquisa que saiu ontem, que a
Região Sul é a maior consumidora de maconha. Quando lemos uma manchete dessas,
nós realmente ficamos preocupados. Agora nós devemos também informar que o
maior consumo de drogas na Região Sul são das drogas chamadas lícitas, que são
o álcool e o tabaco. O maior consumo do álcool na Região Sul, representa 69,4%,
e do tabaco 44,1%. Nós temos de estar preocupados, sim, com a questão da
drogadição, da maconha, do crack, da
cocaína, mas nós temos de estar preocupados em promover um verdadeiro debate
dentro desta Casa em relação ao alcoolismo e ao tabaco, que são drogas lícitas,
consumidas por todos nós, eu diria assim, com o aspecto inclusive da
sociabilidade com o uso dessas drogas. Então, nós temos de, aqui, promover um
debate forte dessa questão. Porque é muito fácil jogar e dizer que o problema está
com o excluído ou com a criança que usa crack,
que usa maconha, e não levantar esse tapete e enxergar que por detrás disso há
uma situação muito mais difícil que é o combate ao alcoolismo, que é o combate
ao tabaco. Nós tivemos, também neste mês, a presença da Presidenta do Instituto
do Câncer de Mama, falando justamente sobre um dos problemas mais sérios que é
o câncer de mama nas mulheres; e o álcool e o tabaco são fatores graves que
levam as mulheres à morte. No Rio Grande do Sul, nós tivemos dois mil e
trezentos casos de mulheres com câncer de mama, novecentas e trinta mulheres
morreram em decorrência dessa doença.
Então,
vejam só, quando se fala em drogas, nós temos de discernir muito bem qual tipo
de drogas nós estamos falando: do álcool? Do tabaco? Da maconha? Do crack? Dos remédios? Dos entorpecentes?
Do remedinho que toma em casa para poder dormir? O que nós queremos dizer
quando se fala na drogadição? E muitas vezes se fala nesse aspecto simplesmente
relativo à exclusão social. Nesta semana saiu o laudo daquela estudante de
Psicologia que teria consumido um tipo de droga, o ecstasy, numa danceteria da Zona Norte. Pois saibam, Srs.
Vereadores e Vereadoras, que um comprimido de ecstasy custa 40 reais. Quem é que tem 40 reais para consumir uma
droga dessas? Temos de tirar, despojar essa questão de que a droga é do
excluído, é do pobre, é do miserável. Não é. É um problema social que abrange
todas as classes sociais e nos preocupa.
Sabemos,
também, que o combate ao tráfico deve ser intensificado, temos de estar
disputando nas nossas escolas, nas nossas vilas, nas nossas organizações
não-governamentais o espaço educacional com os traficantes. É impressionante,
Ver. João Carlos Nedel. É isso que temos de fazer enquanto educadores, enquanto
pais responsáveis - estar disputando o espaço educacional com o traficante. Um
problema sério no mundo, que a globalização traz, porque não temos mais
definidas as fronteiras, a droga entra em qualquer país com a maior liberdade,
e também um problema econômico; saibam que esse mercado de drogas no mundo
emprega quinhentas mil pessoas. São dados alarmantes, é uma discussão que temos
de continuar fazendo nesta Casa de uma forma clara, que se coloque de forma
bastante clara para a população, não só a questão da droga, mas a questão da
AIDS e tantos outros temas polêmicos na Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão de Pauta Especial.
Solicito
que o Ver. Carlos Alberto Garcia assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Carlos Alberto Garcia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria encaminhar um
Requerimento no sentido de que seja reconsiderado, pela Mesa, o efeito
suspensivo dado ao recurso do Ver. Sebastião Melo relativamente ao Proc. n.º
1.237/02 - PLE n.º 023/02. Esse pedido é, primeiro, porque é uma matéria de
extrema urgência, aceitando que o Requerimento do Vereador vá até a Comissão de
Constituição e Justiça e, segundo, porque a Lei Orgânica é clara, é superior ao
nosso Regimento quando diz que passados trinta dias, a requerimento de
Vereador, irá à votação. E a questão das diligências, independente de Parecer -
e a diligência se refere ao Parecer -, se o Parecer fica suspenso,
evidentemente que o acessório ao Parecer fica automaticamente suspenso.
Então,
seja pelo mérito, seja pelo fato da urgência da matéria, nós solicitamos que
seja reconsiderado o efeito suspensivo. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero apenas lembrar que
seria a primeira vez na história desta Câmara que um membro da Mesa seria
desrespeitado, a ponto de ter uma decisão sua, logo que ele deixasse a
presidência dos trabalhos, desrespeitada por um outro membro que poderá ser
desrespeitado por um outro e assim por diante, até não pararmos mais. Eu
acredito que o máximo que se possa pedir é pressa para que a Comissão de
Justiça analise o processo.
Agora,
pedir para atropelar um membro da Mesa? Isso é o cúmulo do absurdo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, apenas
quero agregar que, na verdade, essa elaboração toda foi feita pelo Ver. Nereu
D’Avila, esboçada aqui pelo Ver. Raul Carrion, e é absolutamente cristalina, ou
seja: no máximo uma diligência está no patamar de um Parecer. Como o art. 81
puxa o Projeto para a Ordem do Dia independentemente de Parecer, então é óbvio
que ele não pode ser suspenso. De outra parte, seria a primeira vez que seria
dado o efeito suspensivo, Ver. Luiz Braz, em matéria similar à que nós estamos
discutindo. Muito obrigado.
O SR. NEREU D’ AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito se a
decisão pode ou não ser reformada por V. Ex.ª, é uma questão de Mesa Diretora,
mas eu trago à discussão no seguinte patamar: nós devemos ver a abrangência do
art. 81. Eu discuti, longamente, essa questão em legislaturas anteriores,
inclusive com a Ver.ª Maria do Rosário, para dar menor contundência ao art. 81
da Lei Orgânica, porque eu acho que é muito contundente. Na época a Ver.ª Maria
do Rosário entendia o contrário, e ele continuou contundente.
Essa
contundência é que leva, agora, este Vereador a se convencer de que a
abrangência do art. 81 é muito forte. Então quando um processo está numa
comissão, sendo requerido o art. 81, após trinta dias de tramitação, não
importa a importância daquele Parecer na Comissão, imediatamente vem ao
Plenário por força do art. 81. Analisando esse caso em tela, no caso da
diligência, até no início, eu estava convencido de outra maneira; agora me
convenci de que a busca da diligência não é mais do que um assessoramento que o
Vereador busca, fora da Casa, para que ele esclareça alguma coisa que não está
esclarecida. Mas essa busca é a mesma busca de esclarecimento de um parecer em
qualquer comissão da Casa.
Então,
estou convencido de que - digo entre aspas -, infelizmente o art. 81 tem a
força de cassar qualquer tipo de parecer da Casa, e a diligência entra também
nessa cassação.
Então,
embora respeitando a decisão do Ver. Paulo Brum e a decisão que for tomada pela
Mesa, não quero influenciar; creio que o art. 81 deve ser muito bem observado
por nós, porque, num momento, ele pode ser bom para alguém, em outro momento
ele pode ser ruim para a Casa.
De
qualquer maneira, finalizando, quero dizer o seguinte: que o pedido do art. 81
realmente interrompe e traz ao Plenário, imediatamente, qualquer tipo de
parecer. E, aí, entendo que também está incluída a diligência.
Por
isso, eu digo: infelizmente o art. 81, interrompendo tudo, ele coloca, na Ordem
do Dia, toda e qualquer matéria que tenha trinta dias de tramitação na Casa,
independentemente de Pedido de Diligência ou não.
Esse
é o meu convencimento sobre o art. 81, nobre Presidente, Ver. Carlos Alberto
Garcia.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Ver. Paulo Brum.
O SR. PAULO BRUM: Presidente, para esclarecer o Ver. Nereu
D’Avila. Ver. Nereu D’Avila, na verdade, enquanto eu presidia a Sessão, eu
deferi o art. 81.
O SR. NEREU D’AVILA: Eu não fiz crítica nenhuma à decisão de
V. Ex.ª
O SR. PAULO BRUM: Sei, Vereador. O que estamos discutindo
agora é o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, que pediu recurso para a ouvida
da Comissão de Constituição e Justiça.
Então,
enquanto presidia, eu deferi o art. 81, e agora eu acho que é um direito do
Vereador valer-se desse recurso.
O SR. NEREU D’AVILA: Quero ressalvar a decisão de V. Ex.ª. V.
Ex.ª, premido por uma circunstância de Plenário, tomou uma decisão política. Eu
estou na inteligência da abrangência do art. 81 da Lei Orgânica para esta Casa.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas duas questões. A
diligência é uma faculdade que tem o Vereador. Por que o pedido de diligência?
Porque o Vereador não se dá por satisfeito com as informações que vêm no
processo. Ora, um pedido de diligência pode mudar voto de Vereador ou de Vereadores.
Um
projeto vem para a Casa numa direção, e o seu pedido de diligência pode fazer
reforçar uma posição ou desfazer uma posição. Então, se, efetivamente, a
decisão da Mesa for de não acatar o efeito suspensivo, eu diria que nós
teríamos que acabar com o pedido de diligência, porque nós faremos, então,
qualquer pedido de diligência nesta Casa, a Bancada do Governo ou qualquer
outro Vereador pede o artigo 81; então, não tem como usar o pedido de
diligência; nós temos que extirpá-lo do nosso Regimento. Segundo, o que nós
estamos aqui a discutir é o seguinte: o Ver. Paulo Brum acatou um recurso de
nossa autoria para que seja ouvida a Consultoria, usando da faculdade que tem,
como Presidente, de acatar como suspensivo, o que ele fez, absolutamente
correto na nossa avaliação. Então, nós temos o entendimento de que a decisão
foi correta e temos o entendimento de que, se a Prefeitura quisesse discutir
essa matéria com transparência, já teria feito discussão nas Comissões, já
teria proposto a vinda da Presidenta da Carris. Agora, na hora afogadilho,
quando nós estamos prestes ao recesso, eles querem trazer a Presidenta. Não, eu
acho que essa matéria não pode ser votada. Nós temos tido, aqui, questões
graves com os camelôs da Cidade, para as quais a Prefeitura não aponta nenhuma
solução. Pede 3 milhões de reais para a Carris, e não sustenta nenhum centavo
para os camelôs.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Eu gostaria que os
Vereadores se fixassem no tema em Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, para ajudar a decisão da
Mesa. A Bancada do PT, por este Líder, reafirma, em resposta à diligência do
Ver. Sebastião Melo, a presença da Diretora-Presidenta da Carris,
segunda-feira, neste Plenário. Na reunião de terça-feira, da Comissão que o
Ver. Sebastião Melo preside, a CEFOR - Ver. Sebastião Melo, eu gostaria de sua
atenção – a Presidenta da Carris também estará. Estamos reafirmando as
respostas às diligências e reafirmando que a Liderança da Bancada do PT e a
Bancada do PT nunca usaram o art. 81 para trancar diligências. Só neste
momento, porque estaremos entrando para o recesso na semana que vem.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente Carlos Alberto Garcia, eu
acho que, neste momento, nós temos uma situação singular - eu acho - que
representa a cautela e a prudência da Mesa, que, amparada na Consultoria da
Casa e na Diretoria Legislativa, deferiu o art. 81. O nobre Ver. Sebastião Melo
recorreu, e, pela relevância do tema, e como não há nenhuma possibilidade de se
vir a causar qualquer dano de natureza irreparável, andou bem a deliberação de
V. Ex.ª Vereador da Mesa, que deferiu com efeito suspensivo. O assunto é muito
relevante, e, evidentemente, a oposição poderia até obstruir a votação do
processo como um expediente regimental, mas, face ao deferimento do efeito
suspensivo, não há o que se questionar. A matéria, neste momento, está na
alçada, no âmbito da Comissão de Justiça para ela se manifestar. Pelo efeito
suspensivo, a Comissão tem a responsabilidade de, o mais rápido possível,
examinar o assunto.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Esta Presidência ouviu
todos os Vereadores que fizeram as suas manifestações e vai fazer um rápido
intervalo, um recesso de 2 minutos para ouvir a Diretoria Legislativa e a
Procuradoria da Casa, para tomar a sua decisão.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 12h19min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 13h05min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª
citasse os nomes dos Vereadores que estão no Plenário neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Ver. Luiz Braz, eu não
vou citar os nomes dos presentes. Esta Presidência verifica que, visivelmente,
não há quórum, em função da longa discussão, mas registra que o Ver. Luiz Braz
está presente. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 13h06min.)
* * * * *